ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito? Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua própria especial gravidade. Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. Aqui reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes. As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei de Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito. Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terãeste a palavra final — read more mas, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição. #Anistia2022 #PL2162 #Constitucionalidade #EstadoDemocráticoDeDireito #CriseInstitucional #DireitoConstitucional #AnáliseJurídica #PolíticaBrasileira #CenárioPolítico #ConjunturaNacional